Aqui, apresentamos uma compilação da legislação que rege a participação dos Pais e Encarregados de Educação na Escola, assim como legislação útil sobre o sistema educativo.
Lei das Associações de Pais
Constituição Portuguesa
Despacho nº13765/2004 - Organização das escolas
Enquadramento legal da participação dos pais na escola
Despacho nº105-A/2005 - Regulamento do Programa Escola Segura
Lei de bases do sistema educativo
Portaria nº413/99 - Seguro escolar
Lei nº29/2006 - Associações de pais